CONFAZ aprova Convênio para mitigar efeitos da Guerra Fiscal

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Marcelo N. Nogueira Reis*   –   Foi publicado no último dia 18 de dezembro o Convênio ICMS nº 190/17, visando regulamentar a Lei Complementar nº 160/17 no que se refere às balizas para que os Estados e o Distrito Federal possam legislar internamente sobre a remissão de créditos tributários oriundos de incentivos fiscais concedidos unilateralmente, bem como a convalidação dos referidos benefícios.

Em síntese, na linha do que já dispunha a aludida lei complementar, o Convênio faculta às unidades federadas um procedimento para: (i) dar publicidade em relação a quais benefícios deverão ser objeto de remissão dos créditos tributários constituídos ou não; e (ii) convalidar os mesmos benefícios pelos prazos que ele mesmo estabelece.

No texto, o Convênio trouxe, na sua cláusula primeira, as espécies de benefícios fiscais que serão objeto de remissão, exigindo que as fazendas estaduais submetam ao CONFAZ a identificação dos atos normativos e concessivos de tais benefícios.

Ademais, fica ainda estabelecido que os Estados e o Distrito Federal deverão publicar a relação de todos os atos normativos sobre incentivos até 29 de março de 2018, quando vigentes em agosto de 2017, e 30 de setembro de 2018, quando não vigentes em 8 de agosto de 2017. As citadas unidades federadas também deverão registrar todos os atos concessivos de benefício fiscal perante o CONFAZ, que os publicará no Portal Nacional da Transparência Tributária, instituído nos termos da cláusula sétima. Após o respectivo registro e depósito, as publicações deverão ser realizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária em até 30 dias. Dessa forma o Convênio promoverá a remissão e anistia dos créditos tributários decorrentes dos benefícios fiscais estaduais ou distritais publicados até 8 de agosto de 2017.

Quanto à convalidação, o Convênio ICMS nº 190/2017 prevê que os Estados e o Distrito Federal poderão, até 28 de dezembro de 2018, reinstituir os benefícios fiscais que tenham sido objeto de publicação. Caso a unidade federada opte por não fazê-lo, deverá revogar por completo o benefício até essa mesma data.

Contudo, a despeito da possibilidade de convalidação dos benefícios mencionados, estes não poderão prever prazos de fruição superiores a:

(i) 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;

(ii) 31 de dezembro de 2025, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;

(iii) 31 de dezembro de 2022, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

(iv) 31 de dezembro de 2020, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;

(v) 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais.

Os benefícios reinstituídos não poderão aumentar os valores incentivados já acordados ou diminuir as contrapartidas exigidas antes do momento de sua convalidação.

Também é de extrema importância ressaltar que o Convênio ICMS nº 190/2017 representa uma faculdade para as fazendas estaduais providenciarem a remissão das dívidas tributárias e convalidação dos benefícios. Em outras palavras, não há exigência para que todos os benefícios fiscais unilaterais dispostos na legislação estadual sejam objeto do aludido tratamento.

Outra novidade reside no fato de que as unidades federadas poderão aderir a benefícios fiscais convalidados por outras unidades federadas de sua região, desde que respeitados os prazos de fruição anteriormente mencionados.

Pela leitura do texto do Convênio ICMS nº 190/2017, também fica claro que os principais efeitos a serem produzidos, posto que as unidades federadas sigam suas regras, são os de (i) sanar o passivo de contribuintes que seriam afetados pela utilização de benefício fiscal unilateral, prevenindo que os valores utilizados sejam exigidos pela fazenda estadual na forma de créditos tributários não adimplidos; e (ii) faculta aos estados prorrogar os benefícios por prazo determinado, dando ao contribuinte um prazo para se adaptar à perda dos incentivos ora fruídos.

Dessa forma, cabe a todos os interessados, contribuintes sobretudo, acompanhar a publicação dos atos concessivos de incentivos fiscais a serem divulgados pelas fazendas estaduais de forma a projetar os impactos em sua atividade.

  • Marcelo N. Nogueira Reis – Advogado Tributarista
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