A luta desigual do contribuinte de IPTU contra o município de Salvador

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* Marcelo N. Nogueira Reis  – A luta dos Contribuintes de IPTU contra as ilegalidades perpetradas pelo Município de Salvador na cobrança deste imposto já é por demais conhecida pelos Cidadãos Soteropolitanos. Antes de 2014 enfrentou-se a questão da progressão de alíquotas em decorrência da área do imóvel, progressão essa que o STF e o TJBA já reconheceram a inconstitucionalidade por violar o princípio da capacidade contributiva. Após 2014, com o aumento desproporcional dos valores venais dos imóveis levados a efeito pela “atualização da planta genérica de valores” e agravada por outras ilegalidades / inconstitucionalidades cometidas pela Câmara e Prefeitura, muitos Contribuintes se viram obrigados a Impugnar o IPTU, seja através de defesas administrativas ou de ações judiciais. O IPTU de 2014 e dos exercícios subsequentes padecem de inconstitucionalidade por diversos motivos, seja pela total falta de razoabilidade e proporcionalidade do aumento de um ano para o outro, com casos de aumento de mais de 3.000%, violando o princípio da segurança jurídica, seja pela flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade nonagesimal.

Analisando os lançamentos de IPTU 2014 e comparando com os lançamentos de IPTU de 2013, verifica-se que na grande maioria dos casos houve um aumento abrupto na base de cálculo considerada para fins de apuração do Imposto de um ano para o outro. Isto porque a Prefeitura, sob a cômoda desculpa de que a planta genérica de Salvador estaria defasada há mais de 20 anos, promoveu a atualização da planta genérica, esquecendo-se que a planta genérica, apesar de não ter sido integralmente refeita, vinha sendo atualizada pelos índices de correção monetária nos últimos 20 anos. De fato, os proprietários de terrenos foram os que mais sentiram o aumento da lei, pois para os imóveis comerciais e residenciais a Prefeitura previu uma “trava” de aumento para o exercício, a fim de ludibriar o contribuinte de Salvador e silenciar a grande massa da população. Essa trava cairia no exercício de 2015 se não fosse a repercussão negativa que os aumentos trouxeram e fizeram os cidadãos se insurgirem, motivo pelo qual ainda no exercício de 2014 foi editada lei prevendo que o IPTU seria majorado apenas pelo IPCA nos três exercícios subsequentes e foi reduzida a alíquota máxima de IPTU de terrenos de 5% para 3%.

Não bastasse tal aumento desproporcional e desarrazoado, a lei nº 8.464/2013 remeteu ao Poder Executivo a competência para publicar “até dia 31 de dezembro de cada ano, para vigência no exercício seguinte, as tabelas de alíquotas progressivas para imóveis de uso residencial, não residencial e de terrenos”. Ao prever tal possibilidade, a mencionada lei violou o princípio constitucional da legalidade já que apenas lei proferida pelo Poder Legislativo poderia majorar e instituir impostos e seus elementos (alíquotas).

E o poder Executivo assim o fez, quando em dezembro de 2013 foi publicada a Instrução Normativa nº 12/2013 que preenchia a tabela anteriormente trazida com fórmulas e lacunas e suas alíquotas correspondentes. Nesse ponto outra inconstitucionalidade surge: ainda que se considerasse válida a previsão de alíquota por ato infra legal, a mesma violou o princípio da anterioridade nonagesimal que estabelece o prazo mínimo de 90 dias a contar da data da publicação para que a lei tenha a eficácia para embasar a exigência de impostos, ressalvadas as exceções previstas na própria Constituição Federal, dentre as quais a alíquota de IPTU não está elencada.

Considerando todos esses argumentos é que os Magistrados baianos de primeira instância, que enfrentaram as Ações judiciais pertinentes ao tema quando os próprios contribuintes ingressaram judicialmente contra o aumento do IPTU, vêm anulando os lançamentos de IPTU de 2014, 2015, 2016 e 2017, por reconhecer a inconstitucionalidade da lei. Entretanto, ao se deparar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela OAB e Partidos políticos, em 2014, o Tribunal de Justiça da Bahia, em um primeiro momento, negou o pedido liminar, não por enfrentar o mérito da Ação, mas por entender que o risco de dano ao Município com o deferimento da medida liminar, naquele momento, seria muito maior do que aquele que os Contribuintes estariam na iminência de sofrer.

A ADI voltou a ser tema de debates e discussões, pois o Relator recentemente incluiu a Ação na pauta de julgamento e proferiu seu voto pela inconstitucionalidade da Lei. Coincidência ou não, o Prefeito da Cidade enviou o projeto de lei nº 439/2017 que, entre outras alterações, pretende só agora incluir em lei a tão falada e condenada tabela de alíquotas trazida anualmente (desde 2014) em Instrução Normativa, reconhecendo, assim, a Inconstitucionalidade da lei nº 8464/2013 e por conseguinte dos IPTU de 2014 a 2017.

Os cidadãos soteropolitanos têm esperanças de que os membros do Tribunal de Justiça da Bahia não cedam às pressões políticas sofridas e julguem a Ação Direta de Inconstitucionalidade de acordo com seu livre convencimento, amparado na lei e no direito, como deve ser. Ainda mais agora com este reconhecimento expresso por parte da Prefeitura, tentando “legalizar” o IPTU através do Projeto de Lei nº 439/2017.

* Marcelo N. Nogueira Reis – Advogado e Professor de Direito Tributário.

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