Obrigatoriedade do CIOT cria mais burocracia e custos invisíveis para o setor de transporte rodoviário de cargas

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*Marco Aurélio Guimarães Pereira   –   O segmento de transporte rodoviário de cargas vem sofrendo, de forma acintosa, mudanças na legislação específica da atividade. Um bom exemplo, com o qual não podemos pactuar, é o que a Agência Nacional do Transporte Terrestre (ANTT) fez, por conta própria, ainda que supostamente apoiada na Lei, editando a Resolução ANTT n° 3.658/2011, que determina a obrigatoriedade de geração do Código Identificador das Operações de Transporte (CIOT), criando mais burocracia e custos invisíveis para o setor.

O CIOT foi criado sob o argumento de combater a informalidade e outras mazelas relacionadas à contratação de autônomos. Porém, isso não traduz a realidade, uma vez que o poder efetivo de fiscalização é de órgãos competentes, como INSS e Receita Federal.

O que realmente importa é apenas que o contratante realize o pagamento diretamente na conta do contratado, mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, conforme estava determinado na chamada “carta frete” (Lei 11.442/2007).

O estranhamento é ainda maior diante da criação, pela ANTT, de uma nova figura no segmento: as empresas de Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), responsáveis pela geração do CIOT. Como consequência disso, criou-se o custo dessa geração que, segundo consta, todas as empresas credenciadas deveriam oferecer de forma gratuita.

Na prática, todas as empresas oferecem a geração “gratuita” do CIOT somente se cada operação for digitada diretamente no site. Considerando que o registro pode levar de 10 a 15 minutos por documento fiscal (CT-e ou MDF-e), se a transportadora tiver 1000 CT-e para serem gerados, o tempo para esse trabalho poderá ser de 100 horas.

Entretanto, se a transportadora comprar um “leque” de serviços, poderá gerar o CIOT eletronicamente, dispensando a digitação. Ou seja, estamos falando de remunerar a operadora do pagamento eletrônico em 0,4% a 5% dos valores pagos ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou às equiparadas.

Não podemos pactuar com tais procedimentos, que forçam as empresas a arcar com mais custos e que não apresentam qualquer benefício.

E tem mais: para atender anseios escusos, a ANTT, por meio de Resolução, está alterando o texto legal da Lei 11.442/2007 art. Art. 5º-A que diz: “Equipara-se ao TAC, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que possuir em sua frota até três veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e as Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC)”.

Segundo a Resolução ANTT 3.658/2011, art. 3o, “Equipara-se ao TAC, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que possuir em sua frota até três veículos automotores de carga registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), e as Cooperativas de Transportes de Cargas (CTC)”.

Por esta Resolução, uma empresa que possuir dois cavalos (veículo automotor) e duas carretas (veículo sem propulsão) estará fora da obrigatoriedade da geração do CIOT e do PEF, pois teria mais que três “veículos” registrados no RNTRC.

Não satisfeita, a ANTT novamente extrapolou a legislação e sua competência, quando editou a Resolução ANTT 4.799 DE 27/07/2015, sobre documentos que não são de sua alçada. A Agência criou, por conta própria, obrigações para as quais não está habilitada quando, no Art. 22, diz que, na realização do transporte rodoviário de cargas, é obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) como documento que caracteriza a operação de transporte, as obrigações, as responsabilidades das partes e a natureza fiscal da operação, respeitado o art. 744 do Código Civil.

Primeiramente, a Agência parece desconhecer a Lei, pois o que caracteriza o transporte rodoviário de carga é o conhecimento de transporte ou contrato – este, sim, tem o vínculo legal e de controle para este segmento, pois está definido na Lei 11.442/2007, conforme descrito no Art. 6º: “O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal”.

Quanto à obrigatoriedade ou não do MDF-e, isso é de competência exclusiva dos Estados, da mesma forma que o CT-e e a NF-e. Portanto, a ANTT não poderia contrapor a legislação específica e determinar, numa Resolução, a obrigatoriedade de emissão deste documento, quando os Estados já definiram que ele é válido apenas para operações interestaduais.

O mais estranho dessa situação é que o CIOT deve ser identificado no MDF-e. Logo, foi providencial legislar fora da sua competência.

Diante dos fatos e constatações citados aqui, não nos resta outra alternativa a não ser exigirque a ANTT altere a Resolução 3.658/2001

  • Mantendo apenas a obrigação prevista na Lei 11.442/2007. Ou seja, que o TAC e o equiparado sejam pagos diretamente em conta mantida em instituição financeira
  • Mantendo a equiparação da Empresa de Transporte de Carga (ETC) com oTransportador Autônomo de Carga (TAC) para quem tenha até três veículos (automotor, carreta ou implemento), sem geração de qualquer código.

Resta, portanto, exigir a extinção da geração do CIOT ou qualquer outro código não previsto em Lei. Bastando, para isso, que se altere a Resolução 4.799/2015, com a exclusão do art. 22, uma vez que a ANTT só pode regulamentar em face de lei específica do segmento. Lembrando que a normativa sobre a obrigatoriedade do MDF-e é de competência Estadual, ou seja, das Secretarias da Fazenda.

Esperamos que estes erros sejam corrigidos o quanto antes, de forma a tranquilizar o segmento do transporte rodoviário de cargas, que já vive as dificuldades de acompanhar e cumprir as legislações estaduais e federais (CT-e, MDF-e, SPED Fiscal, ECF, EFD, etc.) e, assim, evitarmos um passivo oculto.

*Marco Aurélio Guimarães Pereira é advogado da Campoi, Tani e Guimarães Pereira Advogados e sócio do Grupo Paulicon

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